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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-CC-168.991/2006-000-00-00.6

PROC. Nº TST-CC-168.991/2006-000-00-00.6

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/lcs/mha

Conflito de competência – RECLAMATÓRIA AJUIZADA NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO EM VEZ DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO NO LUGAR DA CONTRATAÇÃO – ART. 651, § 3º, DA CLT.
1. A competência territorial (“ratione loci”) é relativa, devendo ser argüida por exceção (CPC, art. 112), não comportando declaração de ofício, restrita à incompetência absoluta (CPC, art. 113). Não sendo argüida a incompetência no prazo legal, há a prorrogação (CPC, art. 114).
2. Na hipótese vertente, o Reclamante, alegando ter sido contratado em Atalaia(AL), ajuizou reclamatória na vara do trabalho da referida cidade. O juiz titular declarou, de ofício, a incompetência, uma vez que os serviços foram prestados na cidade de Nanuque(MG), sendo que o juiz da Vara do Trabalho de Nanuque suscitou conflito negativo de competência.
3. Ora, tratando-se de competência territorial, não admite declaração de ofício, de sorte que cabe à Vara do Trabalho de Atalaia(AL) apreciar a reclamatória.
4. Convém assinalar que, como a declaração ocorreu antes da audiência inaugural, a Reclamada ainda não se manifestou sobre a competência.
5. Nesse diapasão, é de se frisar que, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, pode o Empregado ajuizar reclamatória no local da prestação de serviços ou da contratação, de sorte que, comprovado o fato de a contratação ter ocorrido em Atalaia, a vara do trabalho dessa cidade é a competente.
Conflito negativo de competência julgado procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº TST-CC-168.991/2006-000-00-00.6, em que é Suscitante JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE NANUQUE/MG e Suscitado JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ATALAIA/AL.

R E L A T Ó R I O

O Empregado, em 25/07/05, ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de Atalaia(AL), a qual foi autuada sob o nº 1.056/05, postulando verbas trabalhistas e rescisórias em virtude de contrato de trabalho com a Empresa Alcana – Destilaria de Álcool de Nanuque S.A. (fls. 6-9).
Designada audiência para o dia 03/10/05 (fl. 5), o Juiz Titular da Vara de Atalaia(AL), em 28/09/05, retirou o processo de pauta (fl. 23), e, em 14/11/05, declarou, de ofício, a incompetência da Vara do Trabalho de Atalaia, uma vez que os serviços foram prestados na cidade de Nanuque(MG), determinando o envio dos autos para o juízo competente (fls. 25-26).
Recebendo o processo, o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque(MG) suscitou, em 24/02/06, conflito negativo de competência, por entender ser incompetente para apreciação do feito (fl. 30).
O Ministério Público do Trabalho, em parecer, proferida em sessão, pelo Dr. Edson Braz da Silva, manifestou-se no sentido da improcedência do conflito de competência.
É o relatório.

V O T O

A competência territorial (“ratione loci”) é relativa, devendo ser argüida por exceção (CPC, art. 112), não comportando declaração de ofício, restrita à incompetência absoluta (CPC, art. 113). Não sendo argüida a incompetência relativa no prazo legal, há a prorrogação de competência (CPC, art. 114).
Ora, tratando-se de competência territorial, não admite declaração de ofício, de sorte que cabe à Vara do Trabalho de Atalaia(AL) apreciar a reclamatória.
Convém assinalar que, como a declaração ocorreu antes da audiência inaugural, a Reclamada ainda não se manifestou sobre a competência.
Nesse diapasão, é de se frisar que, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, pode o Empregado ajuizar reclamatória no local da prestação de serviços ou da contratação. “In casu”, o Reclamante alega ter sido contratado em Atalaia(AL) para prestar serviços em Nanuque(MG).
Pois bem, esta Corte, atenta ao disposto no referido dispositivo celetista, manifestou-se inúmeras vezes no sentido de que, nas hipóteses em que o Reclamante foi contratado em um local e prestou serviços em outro, cabe a ele optar onde ajuizar a reclamatória.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: TST-CC-130.333/2004-000-00-00.1, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Farias Fernandes, “in” DJ de 11/06/04; TST-CC-92.020/2003-000-00-00.0, Rel. Min. Gelson de Azevedo, “in” DJ de 19/11/04; TST-CC-119.959/2004-000-00-00.6, Rel. Min. Emmanoel Pereira, “in” DJ de 10/12/04; TST-CC-161.649/2005-000-00-00.1, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Farias Fernandes, “in” DJ de 03/02/06; TST-CC-165.461/2006-000-00-00.6, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Farias Fernandes, “in” DJ de 28/04/06.
Logo, comprovado o fato de a contratação ter ocorrido em Atalaia, tendo o Reclamante optado por ajuizar a reclamatória na Vara do Trabalho de Atalaia(AL), este é o juízo competente.
Por conseguinte, julgo procedente o conflito negativo de competência suscitado pela Vara do Trabalho de Nanuque(MG), declarando que a competência para processar e decidir a reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Atalaia(AL), para onde deverão ser remetidos os autos.

ISTO POSTO
Acordam os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar procedente conflito negativo de competência suscitado pela Vara do Trabalho de Nanuque(MG), declarando que a competência para processar a reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Atalaia(AL), para onde deverão ser remetidos os autos.
Brasília, 16 de maio de 2006.

___________________________________
ives gandra martins filho
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
___________________________________
representante do ministério público DO TRABALHO

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